Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025

Documento legal que autoriza a criação da Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e integração à Administração Indireta do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

A norma estabelece a finalidade institucional da EMPES na prestação de serviços públicos complementares de saúde, no desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da inovação, além de prever diretrizes para estrutura organizacional, receitas e contratação de pessoal.