Regulamento aprovado em 13/02/2026 — Lei Federal nº 13.303/2016
Editais para download
3 documentosDispensas e inexigibilidades
Sem publicaçõesChamamentos públicos
Sem publicaçõesAtas SRP
Sem publicaçõesÍntegra PDF + aditivos
Sem publicaçõesPenalidades a fornecedores
Sem publicações⚠️ Regra legal: Contratos devem ser publicados em até 5 dias úteis após assinatura (Art. 108, Regulamento de Licitações).